O Site Mais Oeste teve acesso a decisão da prefeitura de Barreiras sobre a proposta de revogação do novo código tributário do município, que deverá ser anunciada oficialmente amanhã pelo prefeito Zito Barbosa á comissão formada por várias entidades da sociedade civil de Barreiras. Segundo o comunicado enviado e assinado pelo prefeito Zito Barbosa a solicitação de revogação não será acatada, a justificativa para não revogar a lei 1.269/2017 segundo o jurídico da prefeitura de Barreiras é devido a falta de regulamentação constitucional ás finanças públicas. No mesmo documento o prefeito Zito Barbosa disse que vai enviar cópia do projeto de lei para câmara de vereadores para que sejam feitas os ajustes necesários. No fim do comunicado o prefeito justifica tal decisão por que segundo o entendimento jurídico a prefeitura de Barreiras teria forte impacto financeiro caso o novo código fosse revogado.
Comissão se reuniu as pressas hoje a tarde
A comissão formada por OAB Subseção Barreiras, CDL, CRC, Loja Maçônica Fraternidade e Amor e Sindlojas se reuniu agora a pouco para avaliar o comunicado da Prefeitura e o que podemos apurar é que o documento não foi muito bem recebido pelos integrantes que tinham a expectativa que a proposta de Revogação e Repristinação ( Entenda o que é : é um instrumento jurídico que revoga uma lei, e esta quando revogada, traz de volta a vigência daquela que foi revogada originariamente. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ) fosse acatada pela Prefeitura mas acabou não sendo. Amanhã ( 28 ) haverá uma reunião entre a Prefeitura e a comissão para ver o que vai ser ajustado de fato pelo poder público, que reconheceu publicamente a existência de distorções nas tabelas do Novo código Tributário.
