Sancionada, lei de tabelamento de frete desafia a agropecuária baiana

A Lei 13.703/18, que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas no país, em vigor desde quinta-feira passada, está longe de agradar o setor produtivo do estado. Líderes de entidades que representam os produtores rurais e agroindústrias da Bahia rejeitam a nova política e defendem a livre negociação com os transportadores. Dizem ainda que a lei eleva os custos e reduz a competitividade dos produtos.

O presidente da Associação da Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Celestino Zanella, é objetivo em relação ao tabelamento. “Se a tabela fosse coisa boa, a que tinha no governo militar teria funcionado. Tudo que é tabelado favorece o menos eficiente. O que tem que ser discutido é a melhoria da tributação do combustível”, diz ele.

O setor não descarta a possibilidade de internalização do transporte, com a formação de frota própria pelos produtores rurais. Mas os agricultores já antecipam outros conflitos caso isso aconteça.

“Não é muito difícil utilizarmos os caminhões que temos. Mas isso, ao invés de resolver o problema dos caminhoneiros, provocaria um ainda maior. Hoje nós utilizamos terceirizados, especializados em transporte, e eles são as pessoas mais eficientes para este trabalho. Porém temos que analisar que o impacto inicial desta ação abre perspectivas de novos negócios. Eu acredito na livre iniciativa. Hoje os caminhões descem carregados de soja e voltam todos vazios. Não tem cabimento um negócio desse. Se os produtores entrarem no segmento, vão levar soja e trazer fertilizante de volta”, sugere Zanella.

Oeste distante

Na última fronteira agrícola do país, os produtores percorrem mais de mil quilômetros para escoar a produção até os portos ou para levar os alimentos para os consumidores. Este ano, os mais de 1.300 agricultores da região Oeste da Bahia precisam transportar 1 milhão de toneladas a mais de soja, e enfrentar as consequências da tabela do frete.

No ramo de Algodão o clima também é de rejeição. De acordo com a Associação de Produtores de Algodão da Bahia (Abapa), a colheita está em pleno andamento. Os produtores do Oeste já retiraram do campo 60% da safra deste ano e produziram 309 arrobas por hectare. É uma das maiores produtividades de Algodão não irrigado do mundo. Eles comemoram os bons resultados, mas estão apreensivos com o transporte da produção.

“O passado nos mostra que toda vez que o governo intervém no livre mercado causa distorções que privilegiam um setor em detrimento do outro”, afirma o presidente da Abapa, Júlio Busato. “O que se observa é que o frete, no caso da pluma do Algodão, variou em um dia de 25% a 100%, dependendo do destino. Esta distorção esta punindo o setor produtivo, a indústria e o comércio”, complementa.

O Algodão tem o preço internacional balizado pela bolsa de Nova Iorque. Portanto, é vulnerável às variações do dólar e do petróleo. “Os produtores é que vão arcar com os prejuízos desta mudança. As associações não pensam em ter frota própria, mas os produtores e as tradings sim. Se esta tabela for mantida, no futuro todos irão perder, inclusive os caminhoneiros autônomos”, acrescenta Busato.

O desafio é continuar produzindo com o mesmo desempenho que tem mantido a Bahia entre os maiores produtores de alimentos do país. O estado está às vésperas de concretizar uma das maiores safras da história, com expectativa de produzir mais de 18 milhões de toneladas de alimentos em 2018.

As tradings são empresas que funcionam como intermediárias entre produtores, fabricantes e compradoras, realizando operações de exportação e importação. Para a reportagem do CORREIO, uma delas já sinalizou que pensa em comprar mil caminhões para montar a própria frota.

A lei

Sancionada pelo presidente Michel Temer, na quinta-feira passada, a Lei 13.703/18, é uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve que paralisou o país entre 21 de maio e 4 de junho. Temer, no entanto, vetou a anistia de multas de trânsito aplicadas durante a paralisação da categoria.

A anistia foi incluída durante a votação do projeto no Congresso Nacional. As penalidades passam de R$ 700 milhões. Na razão do veto, o governo justifica que há inconstitucionalidade na anistia “pois afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias segundo o qual o Poder Público não pode renunciar a receitas”.

De acordo com a lei, cabe a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) calcular os valores do frete, levando em consideração o tipo de carga, os pedágios, as distâncias e o preço. A nova política, no entanto, está longe de agradar o setor produtivo nacional, que considera o transporte um fator essencial para sobrevivência dos negócios.

CNA apela à Justiça

A tabela levou setores do agronegócio a acionarem o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. O relator do caso, o ministro Luiz Fux, chegou a realizar reuniões entre caminhoneiros e empresários, mas não houve acordo. Uma nova reunião está marcada para o dia 27 de agosto. A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), presidida pelo baiano João Martins, formalizou uma ação judicial pedindo a suspensão do tabelamento e alegando a inconstitucionalidade da medida.

A entidade diz que a medida fere a livre concorrência e traz prejuízos à população. Em nota, a CNA afirma ainda “que a Lei trouxe questões acessórias que tornam a intervenção estatal até mais patente e inconstitucional”. Uma delas seria o dispositivo que proíbe negociações para definição de preços.

Os agricultores e pecuaristas pedem ainda a antecipação da reunião marcada com o ministro Fux. “A CNA, dada a situação catastrófica que já se desenha no cenário agropecuário brasileiro e, em consequência, na economia nacional, se vê impedida de aguardar até a audiência pública (..) em razão do cenário de perplexidade social de tamanha magnitude que se instaurou no País”. Segundo a CNA, a tabela de frete aumenta em 40% o custo de transporte do setor agrícola.

Terceirização x Internalização

A terceirização do transporte é um método usado pela grande parte dos produtores rurais da Bahia. Os custos com funcionários fixos e encargos sociais oneram a manutenção de uma frota própria. Muitos produtores consideram a terceirização também uma forma de economizar tempo e assim poder focar na atividade principal do negócio.

Entretanto, alguns agropecuaristas já internalizaram o serviço e mantem frotas particulares para transportar a produção. É o caso do produtor rural Fred Jordão, no município de Várzea Nova, na região do sisal, a 400 quilômetros de Salvador.

Ele montou uma frota de 14 caminhões para transportar as frutas até a indústria, e levar os produtos beneficiados para o consumidor. Os caminhões são todos refrigerados, já que a agroindústria produz iogurtes, queijos, néctar e polpas de frutas. Alimentos que exigem condições especiais de transporte.

Ele diz, que quando começou o negócio há mais de 18 anos, alguns especialistas desaconselhavam a compra dos caminhões. Apontavam como desvantagem os altos custos com a manutenção do sistema, e os gastos com seguro, IPVA, motorista fixo e troca constante de pneus.

“Mas quando eu fiz as contas, vi que não dava para trabalhar com caminhão dos outros. Primeiro, por que esta região fica muito distante dos centros consumidores. O que me deixaria dependente do serviço de transporte alheio. Ficaria mais difícil planejar o escoamento da produção. Um risco que eu não posso correr. Os meus produtos têm hora, dia e condição certa para chegar. Segundo, estes caminhões refrigerados gastam mais combustível do que os outros. O que torna o frete mais caro também”, diz.

A dificuldade para encontrar caminhões refrigerados para alugar também é outro entrave. “Foi uma questão estratégica. No interior é muito difícil encontrar caminhões apropriados para produtos congelados e refrigerados. E tem outro detalhe. Fazendo as contas hoje, se fosse pagar pelo frete, o serviço representaria até 15% do meu custo de produção. É muito alto e tornaria o negócio inviável”.

Fonte: Georgina Maynart/Correio da Bahia

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