O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
A linha de crédito do chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será de até até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019. O Pronampe é destinado a microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões.
Houve veto a dois pontos da lei aprovada pelo Congresso: a carência de oito meses para o pagamento do empréstimo e a prorrogação, por 180 dias, dos prazos para pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los com apoio da maioria absoluta de deputados e senadores. Com a sanção presidencial publicada nesta terça-feira, a lei já está em vigor.
O prazo total para o pagamento é de 36 meses. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão conceder a linha de crédito.
A taxa máxima de juros será igual à taxa Selic (atualmente em 3% ao ano) mais 1,25% ao ano. Empresas que tenham menos de um ano de funcionamento terão o limite do empréstimo ampliado a até 50% do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.
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